A Requisição para Pagamento de Inscrição em Eventos pela UFERSA deve ser formalizada, diretamente, pelo interessado por meio da sua página de acesso ao SIPAC no Menu “Requisições”. Os usuários que não têm acesso a essa ferramenta devem entrar em contato com a SUTIC para promover a alteração do seu perfil no Sistema.
Antes que seja feita a Requisição, o interessado deve:
a) verificar se a organizadora do evento possui CNPJ;
b) verificar se a organizadora trabalha com Empenho;
c) autorização da Direção do Câmpus Pau dos Ferros (Fomulário ao final desta página)
d) verificar se a organizadora está com a documentação regular, a qual será anexada ao SIPAC posteriormente;
Documentação regular:
1. Certidão de regularidade com a Receita
– Federal: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=1,
– Estadual (exemplo, se for Rio Grande do Norte: https://uvt2.set.rn.gov.br/#/services/certidao-negativa/emitir) e
– Municipal (exemplo, se for Natal: https://www.natal.rn.gov.br/semut/;
2. Certidão de regularidade do SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (solicitar ao Setor de Compras);
3. Certidão de regularidade com o FGTS – https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp;
4. Certidão de regularidade com a Justiça do Trabalho – http://www.tst.jus.br/certidao;
5. Certidão de regularidade com o CADIN – Cadastro Informativo de Créditos Não-Quitados (solicitar ao Setor de Compras);
6. Verificação da proibição de contratar com a administração:
– no CEIS – Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas –
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc
– no TCU – Tribunal de Contas da União – https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:
– no SICAF (solicitar ao Setor de Compras)
– no CNJ – Conselho Nacional de Justiça – http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/enccla/cadastro-de-improbidade-administrativa
7. Declaração de Trabalho do Menor (Declaração ao final desta página; pedir para a organizadora preencher)
d) fazer inscrição no evento (NÃO efetuar o pagamento)
Após os passos acima, o servidor cadastrará a requisição no SIPAC, imprimirá seu comprovante e entregará o mesmo, juntamente com a Autorização da Direção, ao Setor de Compras do Campus Pau dos Ferros para que se inicie o Processo de Inexigibilidade de Licitação. Considerando o prazo necessário à realização do processo e o fato que a presença de informações inconsistentes resultarão na devolução da requisição para ajuste, podendo prejudicar o atendimento da solicitação, é importante que o requisitante atente ao detalhamento da descrição do evento (nome do evento, data de realização, objetivo do evento, público-alvo etc), ao conteúdo da justificativa, aos dados preenchidos na requisição e a quaisquer outras informações solicitadas, via Sistema e/ou pelo Setor de Compras.
* PRAZOS *
O prazo mínimo, para fazer a requisição e entregar os documentos no Setor de Compras, é de 45 (quarenta e cinco) dias antes do último dia do pagamento da taxa de inscrição (data esta definida pela empresa organizadora do evento no seu calendário de inscrição).
Obs¹: O cronograma do evento também deverá ser inserido no SIPAC após a inclusão das certidões.
Obs²: Não é possível fazer esse processo quando se trata de organizador de evento Pessoa Física.
Obs³: A UFERSA, no momento, não está conseguindo efetivar o pagamento de taxas de inscrição em eventos internacionais.
Para eventuais esclarecimentos entrar em contato:
Setor de Compras – Campus Pau do Ferros
(84) 3317-8525
Ramais: 4050 | 4120 | 4495
E-mail: compras.pdf@ufersa.edu.br
* DECLARAÇÕES *